Estatutos

ESTATUTOS DA CPSI – COMUNIDADE PORTUÁRIA DE SINES

CAPÍTULO I
(Da natureza jurídica, denominação, sede e duração)

Artigo 1º
(Denominação)
A CPSI – COMUNIDADE PORTUÁRIA DE SINES é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, constituída ao abrigo das disposições legais sobre direito de associação e associações, e que se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Artigo 2º
(Sede e duração)
1.    A CPSI – Comunidade Portuária de Sines tem a sua sede nas instalações da APS – Administração do Porto de Sines.
2.    Por deliberação da Direcção, poderá a sede ser transferida para outro local do concelho de Sines.

CAPÍTULO II

Artigo 3º
(Fins e Atribuições)
A Comunidade tem, entre outros, os seguintes objectivos:
a) Contribuir para o desenvolvimento do porto comercial de Sines, participando na sua gestão;
b) Contribuir para a racionalização, eficiência e desburocratização dos procedimentos administrativos do porto de Sines;
c) Contribuir para a racionalização das áreas e estruturas existentes e para a implementação de novas infra-estruturas, necessárias para dotar o porto de Sines de melhores condições de operacionalidade, de forma a poder beneficiar da sua excelente situação geográfica;
d) Contribuir para a projecção do porto de Sines como uma referência no sistema portuário ibérico, alargando a sua àrea de influência e potenciando a sua capacidade, de forma a torná-lo fundamental no desenvolvimento do tráfego ibérico, europeu e transcontinental;
e) Contribuir para o desenvolvimento da sua área logística, de forma a tornar Sines numa grande plataforma logística ibérica e europeia;
f) Promover a articulação com os restantes portos nacionais, numa perspectiva de desenvolvimento e promoção da actividade portuária nacional;
g) Promover a articulação entre os diferentes meios alternativos de transporte, tendo em vista dotar de eficiência e operacionalidade o transporte intermodal na perspectiva de Sines porta da Europa;
h) Promover o desenvolvimento da navegação de cabotagem costeira e insular;
i) Desenvolver acções de promoção do Porto de Sines nos areópagos nacionais e internacionais, promovendo as adequadas campanhas de comunicação e marketing.

Artigo 4º
(Acções)
1. No sentido de alcançar aqueles objectivos, a Comunidade, através da concertação dos diferentes interesses dos seu associados e sem prejuízo das competências próprias de cada um dos seus membros, propõe-se:
a) Promover e apresentar às entidades competentes, nacionais e comunitárias, os necessários estudos e projectos;
b) Apresentar todas as propostas de revisão legislativa e regulamentar que se mostrem necessárias à concretização dos objectivos defendidos;
c) Defender os interesses dos seus associados.
2. Para a prossecução dos seus objectivos, poderá a Associação estabelecer relações e cooperar com associações ou organismos congéneres ou afins, nacionais, de outros países ou internacionais, e filiar-se nessas organizações, mediante deliberação da Assembleia.

Artigo 5º.
(Capacidade)
A capacidade da Associação abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º
(Quem pode inscrever-se)
1. Os membros da CPSI podem ser efectivos e honorários
2. São associados efectivos as empresas, as estruturas associativas e as entidades cujas áreas de actividade estejam ligadas ao porto de Sines e que, de alguma forma, queiram ver concretizados os objectivos previstos nos presentes estatutos.
3. São membros honorários, sem direito a voto, todas as empresas, associações, entidades ou pessoas singulares a quem a Assembleia Geral atribua esse estatuto, em reconhecimento pelos serviços prestados ao Porto de Sines.

ARTIGO 7º
(Processo de admissão)
1. A qualidade de associado efectivo adquire-se pela verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Apresentação, pelo interessado, da proposta de admissão;
b) Aceitação, pela Assembleia Geral, da proposta apresentada.
2. A aceitação do pedido de admissão será decidida pela Direcção e ratificada pela Assembleia Geral seguinte.
3. Em caso de recusa, por parte da Direcção, de aceitação do pedido de admissão, os candidatos podem, no prazo de dez dias a contar da data da notificação, recorrer para a Assembleia Geral.

Artigo 8º
(Direitos dos Associados)
1. Os associados efectivos têm direito a:
a) Participar e votar, por si ou em representação de outro ou outros associados, nas Assembleias Gerais;
b) Serem eleitos para os orgãos sociais, nas condições estabelecidas nestes Estatutos;
c) Participar, em geral, em todas as iniciativas da Comunidade.
2. Não podem votar, nem ser eleitos, os associados com mais de três meses de quotas em atraso.
3. São direitos dos associados honorários:
a) Tomar parte nas Assembleias Gerais da Associação sem direito a voto;
b) Utilizar, nos termos regulamentares, os serviços da Associação.

Artigo 9º
(Deveres dos associados)
1. Constituem deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições dos presentes Estatutos e dos Regulamentos aprovados em Assembleia Geral;
b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos, directamente por um dos seus representantes devidamente mandatado;
c) Contribuir para a manutenção da Comunidade, mediante o pagamento de uma jóia de admissão e de quotas que vierem a ser fixadas;
d) Participar e colaborar com a Comunidade em todas as actividades para que forem solicitados, no respeito e prossecução do escopo comum.

Artigo 10º
(Perda da qualidade de associado)
1. Perdem a qualidade de associado:
a) Aqueles que voluntariamente e de acordo com os estatutos expressem a vontade de deixar de estar filiados;
b) Aqueles que tenham sido excluídos nos termos do artº 11º dos estatutos;
c) Aqueles que, tendo em débito quotas referentes a um período superior a três meses, não pagarem as respectivas importâncias dentro do prazo que por carta lhes for fixado pela Direcção, salvo motivo que a mesma considere justificado.
2. Com excepção da situação prevista na alínea a) do n.º 1, compete à Assembleia Geral declarar a perda da qualidade de associado, sob proposta fundamentada da Direcção.

Artigo 11º
(Disciplina)
Será excluído o associado que infringir, reiterada e gravemente, as disposições dos Estatutos e Regulamentos Internos ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à Comunidade.

Artigo 12º
(Sanções)
A perda da qualidade de associado implica o pagamento à CPSI de todos os montantes devidos até essa data, bem como a perda de todos e quaisquer direitos sobre o património social.

Artigo 13º
(Competência)
A competência para a aplicação das sanções previstas no artigo anterior pertence à Direcção, com recurso para a Assembleia Geral, o qual deve ser interposto no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da decisão recorrida.

CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS SOCIAIS
SECÇÃO I

Artigo 14º
(Dos Órgãos da Associação)
São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 15º
(Duração do mandato dos titulares dos órgãos)
1. Os mandatos dos titulares dos órgãos da Associação têm a duração de três anos, mantendo-se em funções até nova nomeação pela Assembleia Geral.
2. É permitida a reeleição por um ou mais mandatos.

Artigo 16º
(Elegibilidade)
1. Só os associados efectivos podem ser eleitos para a Direcção e apenas desde que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2. Nenhum associado pode ser eleito para mais de um cargo nos órgãos da Associação.
3. Os membros dos Orgãos Sociais devem indicar um representante para, em nome deles, integrar o respectivo orgão.

SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 17º
(Constituição)
1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários, que poderão ser representados por pessoa devidamente mandatada.
2. À Assembleia Geral poderão assistir os associados honorários sem direito a voto nos termos dos presentes Estatutos.
3. A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e um Secretário eleitos em Assembleia Geral.

Artigo 18º
(Competência)
Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) Aprovar as linhas gerais de actuação da Direcção no quadro dos objectivos destes estatutos;
c) Aprovar o orçamento anual, os relatórios e as contas sociais apresentadas pela Direcção, que devem ser acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
d) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos;
e) Fixar o montante das jóias e das quotas;
f) Aprovar os regulamentos da Comunidade;
g) Deliberar, a todo o tempo, a destituição dos titulares dos orgãos da associação, em assembleia geral expressamente convocada para analisar e decidir sobre a gestão de qualquer orgão da CPSI;
h) Deliberar sobre a atribuição da categoria de associado honorário;
i) Deliberar sobre as alterações aos estatutos e aos regulamentos da CPSI;
j) Deliberar sobre a extinção da Comunidade;
k) Exercer todas as demais funções que lhe caibam por lei e pelos presentes estatutos;
l) Deliberar sobre quaisquer assuntos para que tenha sido convocada e que não se compreendam nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da Associação.

Artigo 19º
(Reuniões da A. Geral)
1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente durante o primeiro trimestre de cada ano, para apreciação e votação do relatório e contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior e, durante o mês de Novembro, para aprovar o Orçamento Ordinário para o ano seguinte.
2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a respectiva convocação seja solicitada ao Presidente da Mesa pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal, em matéria de competência destes orgãos, ou por um mínimo de um terço dos associados, no gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 20º
(Funcionamento da A. Geral)
1. A Assembleia Geral só pode funcionar em primeiro convocatória, se à hora indicada para a reunião estiverem presentes ou representados pelo menos metade dos associados efectivos, no pleno gozo do seus direitos estatutários.
2. Não se verificando o “quorum” referido no número anterior, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de associados efectivos presentes ou representados.

Artigo 21º
(Convocatória)
A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo membro da Mesa que o substitua, através de avisos postais a expedir para cada um dos associados, com a antecedência mínima de oito dias, no qual se indicarão o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 22º
(Forma da deliberação)
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas nos termos do artigo 175º do Código Civil.

Artigo 23º
(Votos necessários para as deliberações)
1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados efectivos presentes na Assembleia Geral.
2. As deliberações que tenham por objecto a alteração dos estatutos só podem ser aprovadas por maioria não inferior a três quartos dos votos dos associados efectivos presentes.
3. Para que a Assembleia Geral possa deliberar validamente sobre a alteração dos Estatutos é necessário que o projecto de alteração seja enviado por correio, aos associados, com a antecedência mínima de vinte dias, e na mesma data afixado na sede da Associação.
4. As deliberações sobre dissolução e liquidação da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados efectivos.

Artigo 24º
(Direito de Voto)
O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e este, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

SECÇÃO III
DA DIRECÇÃO

Artigo 25º
(Da Direcção)
1. A Direcção é o órgão de administração da Comunidade e é constituída por um Presidente e dois Vogais, eleitos pela Assembleia Geral.
2. Os membros da Direcção podem substituir o seu representante sempre que o entenderem, com excepção do Presidente, o qual se considera eleito a título pessoal, pelo que a sua substituição deverá ser ratificada em Assembleia Geral.

Artigo 26º
(Competência)
Compete à Direcção:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
b) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Comunidade, de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;
c) Elaborar o relatório e contas respeitante a cada exercício findo e submetê-los à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral;
d) Gerir a Comunidade, criar, organizar e dirigir os serviços e contratar, suspender e dispensar o pessoal necessário;
e) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o orçamento anual e os regulamentos internos da Comunidade;
f) Propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de associado e a suspensão dos seus direitos;
g) Propor à Assembleia Geral a admissão de associados honorários;
h) Requerer a convocação da Assembleia Geral, em matéria da sua competência,            sempre que o julgue necessário;
i) Exercer quaisquer outras competências previstas nos presentes Estatutos.

Artigo 27º
(Representação)
1. A representação da Comunidade, em juízo e fora dele, compete ao Presidente da Direcção ou, na falta ou impedimento deste, a qualquer um dos Vogais.
2. A Comunidade obriga-se com a assinatura de dois membros da Direcção ou com a assinatura de um membro daquela e de um Procurador nos precisos termos do respectivo mandato.

Artigo 28º
(Reuniões da Direcção)
1. A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês, no local da sede da Comunidade e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo seu Presidente, e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 29º
(Secretário Geral)
1. Sob a autoridade do Presidente da Direcção, a gestão corrente da Associação pode ser confiada a um Secretário Geral nomeado pela Direcção.
2. O Secretário Geral participa nas reuniões da Assembleia Geral e da Direcção.

SECÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30º
(Composição do Conselho Fiscal)
O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais, eleitos em Assembleia Geral.

Artigo 31º
(Competência)
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a actividade da Comunidade, designadamente os actos de administração da Direcção;
b) Elaborar parecer sobre os balanços e as contas apresentados pela Direcção relativamente a cada exercício;
c) Dar parecer sobre qualquer consulta que lhe seja apresentada pela Direcção;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, em matéria da sua competência, sempre que o julgue necessário.

Artigo 32º
(Reuniões do C. Fiscal)
1. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

CAPÍTULO V
Do Património da Comunidade

Artigo 33º
(Receitas)
1. Constituem receitas da Comunidade:
a) As jóias e quotas pagas pelos associados e outras contribuições;
b) As comparticipações específicas relativas a trabalhos ou serviços;
c) Os fundos, doações, heranças e legados que lhe sejam atribuídos e que tenham sido aceites;
d) As receitas diversas, subvenções eventuais e outros valores;
e) O produto de alienação de quaisquer bens próprios;
f) Outros bens ou rendimentos não proibidos por lei.
2. Constituem despesas da Comunidade:
a) Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos com a sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias;
b) Os pagamentos, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas ou privadas, mas sempre dentro dos parâmetros definidos pelos objectivos estatutários.

CAPÍTULO VI
Disposições Gerais

Artigo 34º
(Regulamentos internos)
A associação poderá estabelecer regulamentos internos, os quais serão aprovados e alterados pela Assembleia Geral.

Artigo 35º
(Lei aplicável)
Em tudo o que estes estatutos sejam omissos, regerão como disposições aplicáveis a lei geral e os regulamentos internos.